Covid-19 | Prorrogação do estado de emergência
No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
A 2 de abril de 2020, foi renovada a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020.
Com o propósito de regulamentar a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, entrou em vigor às 00h de 3 de abril de 2020, o Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 2-B/2020, de 2 de abril.
Fique a conhecer aqui, tudo o que muda com a renovação do estado de emergência.
