Covid-19 | Município de Celorico da Beira propõe-se aplicar 16 medidas de apoio às famílias, instituições e empresas
Na sequência da qualificação pela Organização Mundial de Saúde, da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional;
Considerando que a crise sanitária constitui uma calamidade pública, o Presidente da República declarou o estado de emergência no passado dia 18 de março, tendo esta declaração sido renovada até ao dia 2 de maio;
Considerando que a execução desta renovação do estado de emergência deve ser adequada ao momento atual e à nova fase da mitigação em curso, sem ignorar os efeitos sociais e económicos que o recolhimento geral necessariamente implica;
Considerando que é responsabilidade do Município dar uma resposta imediata às dificuldades provocadas pelo isolamento geográfico a que os celoricenses estão obrigados;
Considerando que o confinamento das pessoas causou uma diminuição de rendimentos das famílias e afetou o normal funcionamento da atividade económica dos agentes locais;
Considerando a natureza e a urgência das medidas exigidas para enfrentar a questão de saúde pública, o Executivo Municipal propõe-se aplicar um conjunto de medidas de apoio, com efeitos retroativos a 1 de abril:
- Cafés e Restaurantes: Isenção do pagamento de água e resíduos sólidos durante o período de encerramento;
- IPSS: Isenção de pagamento de água e resíduos sólidos;
- Creches: Isenção de água e resíduos sólidos;
- Empresas locais/bolsa de empresários locais: Isenção de pagamento de água e resíduos sólidos;
- Isenção de taxas municipais (esplanadas, publicidade) respeitantes ao ano 2020;
- Isenção do pagamento de rendas nos espaços comerciais que são propriedade da Câmara Municipal durante o período de encerramento;
- Redução do preço por m2 nos lotes da zona industrial A25, para fomentar o investimento e criação de postos de trabalho, com efeitos retroativos;
- Fornecimento de alimentos/medicamentos para os casos, manifestamente, comprovados, em articulação com a Segurança Social;
- Apoio escolar para os alunos mais carenciados: Oferta de Internet para alunos carenciados privados de rede, transporte para os alunos do secundário residentes nas aldeias em articulação com o Agrupamento de Escolas;
- Oferta de EPI´s a IPSS e Centros de Dia, Bombeiros, GNR, Centro de Saúde e outros;
- Oferta de máscaras de proteção às famílias;
- Apoio aos Agricultores/Pastores no escoamento dos seus produtos. Feiras e mercados virtuais e outros (iniciativa “Alimente quem o alimenta”).
- Apoio aos Produtores de Queijo: Oferta de armazenamento do queijo em sistema de frio;
- Produtores Queijo DOP: promoção da Feira do Queijo DOP, uma iniciativa conjunta dos Correios de Portugal, do Dott e da Comunidade Intermunicipal (CIM da Região de Coimbra), à qual, o Solar do Queijo de Celorico da Beira se associou para auxiliar os produtores de queijo Serra da Estrela DOP a escoar os seus stocks;
- Compromisso de apoio a definir, em tempo próprio, a todos os comerciantes que encerram os seus estabelecimentos, em função das necessidades próprias e dos recursos disponíveis do Município;
- Apoio Social aos desempregados resultantes desta pandemia, em articulação com o Centro de Emprego e a Segurança Social.
Tratando-se de um processo dinâmico, o Município estará atento e disponível para adotar outras medidas que venham a ser necessárias e possíveis.
