Fundo Florestal Permanente | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais

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FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS

 

O Município de Celorico da Beira apresentou uma candidatura ao Fundo Florestal Permanente inserida no eixo de intervenção da Defesa da Floresta Contra Incêndios, cujo apoio financeiro é de 13.937,14 €.

A atribuição do apoio financeiro obriga ao cumprimento das ações e atividades referidas nas seguintes alíneas:

a) Acompanhamento das políticas de fomento florestal;

b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

c) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

d) Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;

h) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;

i) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artificio ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação atual, a aprovar pela assembleia municipal, e do artigo 2.º da Lei 20/2009, de 12 de maio.

A data de início da candidatura foi a 01/01/2019 e a data de fim  a 31/12/2019.