A Constituição da República Portuguesa consagra, no n.º 1 do artigo 65.º o direito à habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, cabendo ao Estado criar as condições que permitam que este direito tenha expressão efetiva, de modo a promover o progresso social e a melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Constitui valor fundamental e princípio de atuação prioritária para o concelho de Celorico da Beira garantir habitação condigna a famílias em situações de significativa vulnerabilidade socioeconómica.

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) foi aprovada a 2 de maio de 2018 através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 e assenta em duas linhas de atuação: garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar as condições para que a reabilitação do edificado e a reabilitação urbana sejam as formas de intervenção predominantes.