Sessão de Esclarecimento - Processo de descentralização de competências dos municípios para as Juntas de Freguesia

O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, convida V. Ex.ª a participar na Sessão de Esclarecimento promovida pela ANAFRE em colaboração com o Município de Celorico da Beira, sobre o processo de descentralização de competências dos municípios para as Juntas de Freguesia, no próximo dia 8 de junho de 2019, pelas 17h30, no Salão Nobre dos Paços, com a seguinte ordem de trabalhos:
• Proposta de Lei que define o regime jurídico de criação de freguesias;
• Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias;
• Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.