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SUMMARY:Sessão de Esclarecimento  - Processo de descentralização de competências dos municípios para as Juntas de Freguesia
DESCRIPTION:O Sr. Presidente da Câmara Municipal\, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão\, convida V. Ex.ª a participar na Sessão de Esclarecimento promovida pela ANAFRE em colaboração com o Município de Celorico da Beira\, sobre o processo de descentralização de competências dos municípios para as Juntas de Freguesia\, no próximo dia 8 de junho de 2019\, pelas 17h30\, no Salão Nobre dos Paços\, com a seguinte ordem de trabalhos:\n• Proposta de Lei que define o regime jurídico de criação de freguesias;\n• Decreto-Lei n.º 57/2019\, de 30 de abril\, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias;\n• Lei n.º 50/2018\, de 16 de agosto – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
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