O QUE É?

Para desenvolver esta competência, o Município dispõe na área da Secção de Obras Particulares, que tem como missão a aprovação dos pedidos de Licenciamento/Autorização/Comunicações Prévias de Construção, Alteração, Ampliação, Reconstrução (com ou sem preservação de fachadas), Demolição, Remodelação de Terrenos, Operações de Loteamentos, bem como Isenções de Licença/Autorizações.
Na tentativa de facilitar a instrução do pedido disponibilizam-se nas Consultas On-Line a documentação necessária.

Requerimentos e Fichas de Verificação on line

Agenda de eventos
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