TRANSPORTES ESCOLARES
De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, é da competência dos municípios a organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
Para todos os alunos que frequentem o ensino da rede pública no concelho de Celorico da Beira a autarquia assegura o transporte escolar de modo a garantir o acesso ao ensino á generalidade dos alunos.
O serviço de transportes escolares a prestar pelo município consiste na oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico oficiais, quando o aluno resida a mais de 3 Km dos estabelecimentos de ensino e o trajecto não se inclua nas áreas servidas pelos meios de transporte colectivos que asseguram o transporte escolar, ou ainda, quando se verifique a inexistência de alternativa, à qual a família/encarregado de educação possa recorrer.
Os circuitos especiais (transportes escolares) poderão ser efectuados directamente pelo município através de veículos próprios ou adjudicados mediante concurso (veículos em regime de aluguer).

A concessão de circuitos especiais aplicar-se-á aos alunos beneficiários do escalão “A”.
Beneficiarão ainda de comparticipação, no que concerne ao transporte, os alunos que ao nível do ensino secundário frequentem uma área de estudo, não existente no estabelecimento de ensino local em Celorico da Beira.

O transporte é gratuito para os alunos dentro da escolaridade obrigatória que ainda não tenham atingido os 15 anos (DL 301/93 de 31 de Agosto).
A partir dessa idade a comparticipação da Autarquia irá depender do Escalão onde se inserem.

•Escalão A - rendimento per capita até 181,23 € (comparticipação 100%)
•Escalão B - rendimento per capita de 181,23 até a RMN (comparticipação 50%)
Formulário de Candidatura (.pdf)

PASSES ESCOLARES
Onde efectuar a sua inscrição?
As inscrições são efectuadas na EB 2,3/S Sacadura Cabral, no período das matrículas.
As Fichas de Inscrição são enviadas à Câmara Municipal para que seja efectuado o pedido de cartão e vilheta para as respectivas empresas de transporte.
O cartão e vilheta terão que ser levantados na EB 2,3/S Sacadura Cabral no SASE. .
A Tabela de valor dos passes é feita pela autarquia e enviada para EB 2,3/S Sacadura Cabral (conforme legislação em vigor).

Alunos que não se encontram a frequentar a escolaridade obrigatória ou que já atingiram o limite de idade para a frequência do ensino obrigatório podem beneficiar de apoio?

Sim, desde que sejam casos sociais passíveis de uma avaliação técnica pelo Gabinete de Acção Social.
Quais os documentos que devo a apresentar?
•Formulário de Candidatura, devidamente preenchido até 31 de Maio de cada ano;
•Prova de rendimentos: Declaração de IRS.

No caso de não ter declaração de IRS deverá apresentar:
◦Certidão da Repartição de Finanças de como não apresentou declaração de IRS;
◦Fotocópia do último recibo de vencimento, ou rendimento social de inserção;
Formulário de Candidatura (.pdf)