AUXILIOS ECONÓMICOS - INTRODUÇÃO
Pelo Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública que se inserem em agregados familiares cuja situação sócio-económica é desfavorecida podem usufruir do subsídio de Auxílios Económicos.
Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nas despesas escolares dos alunos inerentes à frequência das aulas.

SUBSÍDIO PARA LIVROS ESCOLARES
•Subsídio atribuído pela Câmara Municipal aos alunos do 1º ciclo considerados carenciados, de acordo com o rendimento do aglomerado familiar per capita.
•Escalão A - rendimento per capita até 181,23 € (pagamento dos manuais escolares a 100%).
•Escalão B - rendimento per capita de 181,23 até a RMN (pagamento dos manuais escolares a 50%).

ONDE EFECTUAR O PEDIDO/ENTREGA DO REQUERIMENTO?
No Gabinete de Acção Social do Município de Celorico da Beira.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APRESENTAR
1.Formulário de Candidatura, devidamente preenchido até 31 de Maio de cada ano;
2.Declaração da Junta de Freguesia da área de residência confirmando a composição do agregado familiar;
3.Prova de rendimentos: Declaração de IRS.

No caso de não ter declaração de IRS deverá apresentar:

◦Certidão da Repartição de Finanças de como não apresentou declaração de IRS;
◦Fotocópia do último recibo de vencimento, ou rendimento social de inserção;
No caso de se encontrar desempregado deverá apresentar:

◦Declaração do Centro de Emprego.
Formulário de Candidatura (pdf)

PODEM AINDA USUFRUIR DESTE APOIO
Os alunos do 3º ciclo do ensino básico da rede pública e Ensino Secundário que se inserem em agregados familiares cuja situação sócio-económica é desfavorecida e não se encontrem a frequentar a escolaridade obrigatória ou que já tenham atingido o limite de idade para a frequência do ensino obrigatório podem usufruir do subsídio de Auxílios Económicos.