OBJECTIVOS E ASSUNTOS A TRATAR
Objectivos:
- Apoiar os portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal, junto de outros organismos públicos.
- Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar.
- Informar os emigrantes e ex-emigrantes sobre os seus direitos.
- Contribuir para a resolução dos seus problemas.
- Facilitar o encaminhamento dos processos.
Assuntos a Tratar:
Segurança Social:
- Reformas de:
- velhice,
- viuvez,
- invalidez,
- incapacidade ao trabalho,
- complementos de reforma
- Declarações para:
- Ingresso no ensino superior
- Troca de Carta de Condução
- Emissão de Licença de Caça
- Antecipação do Exame de Condução
- Informações para:
- Legalização de viaturas
- Nacionalidade
- Equivalência e Reconhecimento de Habilitações Literárias
- Benefícios fiscais e sociais
- Mediação/ligação com outros serviços da Câmara Municipal
- Outras valências do gabinete:
- - Registo de Cidadãos da União Europeia.
Para além da ajuda aos nossos conterrâneos emigrados, o Gabinete de Apoio ao Emigrante também tem por missão fazer o Registo de Cidadãos da União Europeia que escolhem o nosso concelho para residir. A Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto confere às Câmaras Municipais competências para proceder ao registo que formaliza o direito de residência dos Cidadãos da União Europeia. Em articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as Câmaras Municipais passaram a fazer este registo a partir de Março de 2007.