LEGISLAÇÃO

Despacho (extracto) n.º 8534/2007 | 14 de Maio de 2007
Regulamenta o programa de apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2007 e 2008.

Portaria nº1140 / 2006 | 25 de Outubro de 2006
Estabelece as especificações técnicas em matéria de DFCI relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.

Portaria nº1139 / 2006 | 25 de Outubro de 2006
Estabelece a estrutura tipo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).

Decreto Regulamentar nº14 / 2006 | 17 de Outubro de 2006
Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste (PROF Oeste).

Decreto-lei nº124/2006 | 28 de Junho de 2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Lei nº21/2006 | 23 de Junho de 2006
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Resolução do Conselho de Ministros nº65 / 2006 | 26 de Maio de 2006
Plano Nacional De Defesa Da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI).

Lei nº 12/2006 | 04 de Abril de 2006
Regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Portaria nº222 / 2006 | 08 de Março de 2006
Estabelece os requisitos das entidades gestoras das ZIF's.

Decreto-lei nº136 / 2005 | 17 de Agosto de 2005
Medidas destinadas à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

Decreto-lei nº127 / 2005 | 5 de Agosto de 2005
Estabelece o enquadramento legal para a criação das zonas de intervenção florestal (ZIF).

Lei nº14 / 2004 | 08 de Maio de 2004
Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Portaria nº528 / 89 | 11 de Julho de 1989
Normas de (re) arborização para espécies de rápido crescimento.

Portaria nº513 / 89 | 06 de Julho de 1989
Lista de concelhos em que a arborização com espécies de crescimento rápido é superior a 25%.

Decreto-lei nº175 / 88 | 17 de Maio de 1988
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.

Decreto-lei nº139 / 89 | 28 de Abril de 1989
Licenciamento ou parecer por parte das Câmaras Municipais às acções de alteração do coberto vegetal que não tenham fins agrícolas.

Decreto-lei nº28039 / 37 | 14 de Setembro de 1937
Distâncias de plantação.