REAP - REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA

Entrou em vigor o Decreto-Lei nº 214/2008, de 10 de Novembro, que altera os procedimentos que regulamentam a actividade pecuária.
Todavia, apesar do novo diploma, decorrem ainda alguns ajustamentos em matéria de formulários e legislação complementar. Logo que estes surjam será disponibilizada informação neste Site.
A Direcção Regional de Agricultura do Centro é, neste âmbito, uma das Entidades Coordenadoras do licenciamento das explorações pecuárias, entreposto, centros de agrupamento e unidades autónomas de gestão de efluentes pecuárias.

LINK´S ÚTEIS

www.apambiente.pt
www.ccdr-lvt.pt
www.dgv.min-agricultura.pt
www.drapc.min-agricultura.pt/