BONIFICAÇÕES DE ÁGUA
O Município de Celorico da Beira está atento aos problemas dos Reformados/Pensionistas do nosso concelho cujos rendimentos são inferiores ao Salário Mínimo Nacional. Por isso, concede benefícios ao nível das taxas de esgotos e saneamento, tarifas de ligação e colocação do contador.

QUEM PODE BENEFICIAR?
Reformados e Pensionistas de qualquer regime, cujo agregado aufira rendimentos iguais ou inferiores ao Salário Mínimo Nacional em vigor à data da apresentação do requerimento.

DE QUE PODE BENEFICAR?
Isenção de :

1.Tarifa de 1ª ligação do contador;
2.Tarifa de 1ª colocação do contador.
Redução de:

Taxa de conservação e tratamento de esgotos e tarifa de saneamento, quando os consumos domésticos não ultrapassem 5m3.

ONDE REQUERER ESSA BONIFICAÇÃO?
Gabinete de Acção Social - Câmara Municipal de Celorico da Beira

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A BONIFICAÇÃO
Requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara (disponível no Gabinete de Acção Social);
Documento (s) comprovativo (s) do montante das pensões e reformas auferidas pelo agregado familiar;
Certidão negativa de I.R.S.;
Demonstração de liquidação de I.R.S.;
Declaração de bens imóveis inscritos nas finanças;
Atestado passado pela Junta de Freguesia da área da sua residência autenticado pelo respectivo Presidente ou por quem o substitua, que tem de conter:

•A composição do agregado familiar;
•Atestado de residência comprovativo de residência permanente;
•Declaração de que o agregado familiar não aufere quaisquer rendimentos além dos comprovados pelos documentos referidos nas alíneas anteriores;
•Documento(s) comprovativo(s) do montante das pensões e reformas auferidas pelo agregado familiar;
•Atestado passado pela Junta de Freguesia da área da sua residência autenticado pelo respectivo Presidente ou por quem o substitua.
Anualmente será realizada revisão dos processos que beneficiem destas bonificações.

Requerimento de Isenção (pdf)