Aplicação da Lei 76/2017 de 17/08 – Instrução de pedidos de operações urbanísticas em solo rural 

 

Para efeitos da solicitação de pareceres ao ICNF, I.P. nos termos previstos na alínea c) do nº3 e da alínea c) do nº5 do art.º 16º do diploma referido, os pedidos devem ser instruídos com os seguintes elementos

Elementos gerais para cumprimento do previsto pelo n.º 3 do art.º 16º (construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes)
1. Memória descritiva da operação urbanística identificando, entre outros, o uso a que se destinam os edifícios que se incorporam na propriedade e cumprimento das disposições previstas por este diploma;
2. Planta de localização (escala 1:25000 ou 1:10000), com indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
3. Extrato da cartografia de risco na componente de perigosidade do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), na mesma escala da planta de localização, com indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
4. Planta de implantação que identifique a totalidade da propriedade, bem todos os edifícios (existentes, a construir ou a ampliar) e respetivos afastamentos às estremas;
5. Identificação, em planta de implantação, da ocupação dos terrenos confinantes, na extensão necessária à verificação dos pressupostos deste diploma;
6. Identificação, em planta de implantação, de eventuais faixas de proteção integrantes da rede secundária ou primária, estabelecidas pelo PMDFCI, infraestruturas viárias ou planos de água ou Levantamento topográfico em formato dwg ou shp no sistema de coordenadas etrs 89, por forma a proceder-se à identificação, em planta de implantação, de eventuais faixas de proteção integrantes da rede secundária ou primária, estabelecidas pelo PMDFCI, infraestruturas viárias ou planos de água.
7. Descrição das medidas a adotar para a contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;


Elementos específicos para cumprimento do previsto pelo n.º 5 do art.º 16º (construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração)
8. Pedido do interessado, remetido à Câmara Municipal, em casos excecionais, para ser reduzida até 10 metros a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do n.º 3, acompanhado pelos seguintes elementos, que servirão
de base à audição prévia da Comissão Municipal de Defesa da Floresta:
 a) Descrição das medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;
 b) Elementos referidos no nº7
9. Apresentação de caracterização da exploração [1], quando estiver em causa uma atividade industrial conexa e exclusivamente dedicada ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração.
[1] Sistema de Identificação Parcelar, da responsabilidade do IFAP, que identifica o limite das parcelas das explorações agrícolas, às quais é atribuído um número único, assim como a delimitação e classificação das ocupações de solo, mediante a presentação dos Documentos iE e P3.

Para efeitos do disposto nos números 3 e 6 encontram-se disponíveis na página da internet da Câmara no link:
http://www.cm-celoricodabeira.pt/servicosmunicipais/agroflorestal/floresta/Paginas/faixas-de-gesto-de-combustivel-perigosidade-de-incndio-florestal.aspx os seguintes ficheiros:
Carta de risco na componente de perigosidade do PMDFCI;
Carta com as faixas de gestão de combustível, definidas no PMDFCI;
http://www.cm-celoricodabeira.pt/servicosmunicipais/agroflorestal/floresta/Paginas/carta-de-ocupao-solo-consulta.aspx

Carta de Ocupação de solo 2007.
Os pedidos deverão ser acompanhados de:
Cópia em suporte digital (formato dwg ou shp no sistema de coordenadas etrs 89) em ficheiro autónomo com os elementos descritos nos pontos anteriores a enviar ao ICNF.

 


Vote neste artigo:

Requerimentos e Fichas de Verificação
Últimos Conteúdos inseridos
1