Regulamento Municipal de Administração Urbanística 

 

Edital 74/2011 - Regulamento Municipal de Administração Urbanística e de Edificação

A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, bem como o Decreto –Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, procederam à alteração do Decreto –Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o qual estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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