ARU - Área de Reabilitação Urbana

O presente documento corresponde à Memória Descritiva e Justificativa que acompanha a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Celorico da Beira (adiante designada por ARU CHCB), nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana.
As Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) “incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada” e “podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas”, sendo este o seu objeto.
A delimitação da presente ARU é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e a proposta, devidamente fundamentada, compreende:
a) A memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir;
b) A planta com a delimitação da área abrangida;
c) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais.
Após uma breve caraterização do território em apreço, apresenta-se a proposta de delimitação (seus critérios e fundamentos), descrevem-se os seus objetivos, e finalmente o quadro de benefícios fiscais, nos termos definidos pela legislação aplicável.
Para a ARU CHCB, que se traduzirá numa Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, será desenvolvido um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana no prazo de 2 anos.

Certidão - Assembleia Municipal - clique aqui!

Memória descritiva e justificativa

Planta de delimitação

Publicação em Diário da República

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